Termos de Uso

Última atualização: Outubro de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: Sistema online RealDoc, acessível através do site e aplicações relacionadas.
• Serviços: Registro inteligente de evidências digitais com validade jurídica.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
• Evidência Digital: Registro técnico de conteúdo online capturado através da Plataforma.
• Relatório Técnico: Documento gerado pela Plataforma contendo as evidências coletadas e metadados.
• Créditos: Unidades de uso pré-pagas que permitem a realização de capturas.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma RealDoc, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para celebrar este contrato
• Se pessoa jurídica, possui autorização para representar a empresa
• Utilizará os serviços de forma lícita e ética

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da RealDoc, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• E-mail válido
• Telefone de contato
• Endereço completo
• Senha segura

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a RealDoc sobre qualquer uso não autorizado
• Manter suas informações cadastrais atualizadas

3.3 Suspensão ou Encerramento de Conta

A RealDoc reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal dos serviços
• Fornecimento de informações falsas
• Inadimplência de pagamentos
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a Plataforma

4. Serviços Oferecidos

4.1 Registro de Evidências Digitais

A RealDoc oferece serviços de coleta, preservação e validação de evidências digitais, incluindo:

• Captura técnica de páginas web e sites
• Registro de conversas do WhatsApp Web
• Coleta de conteúdo de redes sociais
• Registro de e-mails e mensagens eletrônicas
• Captura de vídeos, imagens e documentos online

4.2 Metodologia Técnica

A RealDoc utiliza metodologia baseada em:

• Norma ISO/IEC 27037:2013 (coleta de evidências digitais)
• Lei 13.964/2019 (cadeia de custódia)
• Certificação Digital ICP-Brasil
• Ambiente isolado e seguro para coleta
• Processamento automatizado e imparcial

4.3 Relatório Técnico

Cada captura gera um Relatório Técnico contendo:

• Registro visual completo (imagens, vídeos, áudios)
• Metadados técnicos (IP, certificados SSL, headers HTTP)
• Código-fonte HTML das páginas
• Hash criptográfico (SHA-256) para verificação de integridade
• Assinatura digital certificada ICP-Brasil
• Carimbo de tempo oficial
• Registro em blockchain (quando aplicável)

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

A RealDoc oferece diferentes planos de serviço:

• Acesso Gratuito: 1 captura de teste com limitações
• Plano Starter: Pré-pago por captura (R$ 19)
• Plano Pró: Pré-pago por captura (R$ 49)
• Plano Empresas: Assinatura mensal (R$ 99)

5.2 Sistema de Créditos

Os planos pré-pagos funcionam através de créditos:

• Créditos são adquiridos antecipadamente
• Cada captura consome créditos conforme o plano
• Créditos não utilizados não expiram
• Créditos não são reembolsáveis após a compra

5.3 Formas de Pagamento

Aceitamos:

• Cartão de crédito (à vista ou parcelado)
• PIX (pagamento instantâneo)
• Boleto bancário (compensação em até 3 dias úteis)

5.4 Nota Fiscal

Emitimos Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para todos os pagamentos realizados.

5.5 Reembolso

Reembolsos são concedidos apenas em caso de:

• Falha técnica comprovada da Plataforma
• Cobrança indevida ou duplicada
• Impossibilidade de prestação do serviço por culpa da RealDoc

Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 7 dias corridos após a compra.

6. Uso Adequado da Plataforma

6.1 Usos Permitidos

Você pode utilizar a RealDoc para:

• Coleta de provas para processos judiciais legítimos
• Registro de evidências de crimes ou ilícitos digitais
• Documentação de violações de direitos (consumidor, autoral, trabalhista)
• Preservação de conteúdo online para fins legais
• Investigações corporativas ou públicas legítimas

6.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a RealDoc para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou antiéticas
• Violação de privacidade de terceiros sem justificativa legal
• Coleta de dados pessoais em desconformidade com a LGPD
• Stalking, perseguição ou assédio
• Espionagem industrial ou comercial ilegal
• Difamação, calúnia ou injúria
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Tentativas de burlar ou manipular a Plataforma
• Uso de bots, scripts ou automações não autorizadas
• Revenda ou redistribuição dos serviços sem autorização

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da RealDoc

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, design e funcionalidades
• Marca "RealDoc" e logotipos
• Metodologia técnica e processos
• Documentação e materiais de treinamento

São de propriedade exclusiva da RealDoc e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas e patentes.

7.2 Propriedade das Evidências

Você mantém todos os direitos sobre as evidências digitais coletadas através da Plataforma. A RealDoc:

• Não reivindica propriedade sobre o conteúdo capturado
• Armazena as evidências apenas para prestação do serviço
• Pode manter cópias para fins de backup e conformidade legal
• Não compartilha suas evidências com terceiros sem autorização

8. Limitações de Responsabilidade

8.1 Disponibilidade do Serviço

A RealDoc se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Ausência de vírus ou componentes maliciosos
• Compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores

8.2 Conteúdo de Terceiros

A RealDoc não é responsável por:

• Conteúdo capturado de sites e plataformas de terceiros
• Veracidade ou legalidade do conteúdo original
• Disponibilidade ou funcionamento de sites externos
• Alterações no conteúdo após a captura

8.3 Uso das Evidências

A RealDoc não se responsabiliza por:

• Uso inadequado ou ilegal das evidências pelo usuário
• Decisões judiciais baseadas nas evidências
• Interpretação ou análise do conteúdo capturado
• Consequências legais do uso das evidências

8.4 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a RealDoc será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades.

9. Garantias e Validade Jurídica

9.1 Conformidade Técnica

A RealDoc garante que:

• A metodologia segue padrões reconhecidos (ISO 27037, Lei 13.964/2019)
• Utiliza Certificação Digital ICP-Brasil válida
• Mantém ambiente isolado e seguro para coleta
• Processa evidências de forma automatizada e imparcial

9.2 Validade Jurídica

As evidências coletadas pela RealDoc:

• São tecnicamente adequadas para uso em processos judiciais
• Atendem aos requisitos da cadeia de custódia
• Podem ser validadas de forma independente
• Estão em conformidade com o CPC Art. 369

Importante: A aceitação de provas digitais em processos judiciais depende da análise do juiz em cada caso específico. A RealDoc não garante a aceitação ou resultado de processos judiciais.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela RealDoc é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

A RealDoc está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

11. Modificações nos Termos

A RealDoc reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações significativas:

• Você será notificado por e-mail ou através da Plataforma
• As alterações entrarão em vigor 15 dias após a notificação
• O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação
• Você pode encerrar sua conta caso não concorde com as alterações

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de:

• Solicitação via e-mail para [email protected]
• Configurações da conta na Plataforma

Créditos não utilizados não serão reembolsados após o encerramento.

12.2 Rescisão pela RealDoc

A RealDoc pode encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

13.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio da RealDoc.

13.5 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a RealDoc.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

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