LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Última atualização: Outubro de 2025

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros.

Compromisso da RealDoc com a LGPD

A RealDoc leva a proteção de dados muito a sério. Nossa plataforma foi desenvolvida desde o início com princípios de privacidade e segurança incorporados (Privacy by Design e Privacy by Default).

Nossos Princípios

• Finalidade: Coletamos dados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário para atingir as finalidades
• Transparência: Informamos de forma clara e acessível sobre o tratamento de dados
• Segurança: Utilizamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados
• Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos aos titulares
• Não discriminação: Não realizamos tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: Demonstramos a adoção de medidas eficazes de conformidade

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante a você uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais:

Como Exercer Seus Direitos

Você pode exercer qualquer um dos direitos acima através dos seguintes canais:

Processo de Atendimento

1. Você envia sua solicitação através de um dos canais acima
2. Verificamos sua identidade para garantir a segurança dos dados
3. Analisamos sua solicitação
4. Respondemos em até 15 dias úteis
5. Se necessário, solicitamos prorrogação de mais 15 dias, informando o motivo

Como Tratamos Seus Dados

Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para fornecer nossos serviços:

• Dados de cadastro: Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço
• Dados de navegação: IP, cookies, páginas visitadas
• Dados de uso: Registros de evidências, metadados técnicos
• Dados de pagamento: Processados por terceiros certificados (não armazenamos dados de cartão)

Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Obrigação legal: Para cumprir obrigações fiscais, tributárias e judiciais
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e prevenir fraudes
• Consentimento: Para envio de comunicações de marketing (quando autorizado)

Compartilhamento de Dados

Compartilhamos seus dados apenas quando necessário:

• Prestadores de serviço: Processadores de pagamento, hospedagem, certificadoras digitais
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Parceiros: Apenas com seu consentimento explícito

Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, com as seguintes medidas de proteção:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso
• Controles de acesso baseados em função (RBAC)
• Autenticação multifator
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares
• Auditorias de segurança periódicas
• Conformidade com ISO/IEC 27037

Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Preservar evidências para fins judiciais

Após esse período, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) é a pessoa responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender suas solicitações.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares de dados:

• Notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo adequado
• Comunicaremos os titulares afetados de forma clara e objetiva
• Informaremos as medidas técnicas e de segurança utilizadas
• Indicaremos os riscos relacionados ao incidente
• Apresentaremos as ações para reverter ou mitigar os efeitos

Transferência Internacional de Dados

Seus dados são armazenados prioritariamente no Brasil. Quando necessário transferir dados para outros países, garantimos:

• Países com nível adequado de proteção de dados
• Cláusulas contratuais padrão
• Certificações internacionais
• Consentimento específico quando aplicável

Dados de Menores de Idade

Nossos serviços não são direcionados a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor sem o devido consentimento, tomaremos medidas imediatas para eliminar esses dados.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD no Brasil. Você pode registrar reclamações ou obter mais informações através de:

Atualizações desta Página

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que você a revise regularmente.

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso destacado no site
• E-mail para usuários cadastrados
• Atualização da data no topo desta página

Documentos Relacionados

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte também:

• Política de Privacidade - Detalhamento completo sobre tratamento de dados
• Termos de Uso - Condições de uso da plataforma
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